Lei Complementar 18 de 02/05/1994

PRFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

Estado de Santa Catarina

 

 

LEI COMPLEMENTAR N° 18

 

 

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Preliminares

 

 

Art. 1° - Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Pomerode, Estado de Santa Catarina, Autarquia Municipal, criada através da Lei N° 116 de 08 de Agosto de 1966, Plano fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, objetivando dar continuidade com maior eficiência e eficácia ao serviço.

 

Parágrafo Único – A Autarquia tem sede e foro na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2° - Integram este Plano:

 

- Anexo           I – Cargos de provimento efetivo;

- Anexo           II – Gratificações Adicionais por Função;

- Anexo           III – Tabela dos Índices para cálculo de vencimento;

- Anexo           IV – Tabela dos Índices para cálculo das gratificações;

- Anexo           V – Descrição dos Cargos Efetivos;

- Anexo           VI – Descrição das Atividades por função;

- Anexo           VII – Progressão Horizontal e Vertical;

- Anexo           VIII – Fatores de Avaliação e Desempenho.

 

Art. 3° - Os cargos do pessoal da Autarquia são organizados e providos em carreira, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 4° - O regime laboral aplicado ao pessoal do SAMAE é o Estatutário, instituído pela Lei Complementar N° 01 de 25 de Maio de 1990 e regido pela Lei N° 240 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Pomerode, de 20 de Julho de 1971.

 

 

CAPÍTULO II

 

Da composição da Carreira

 

Art. 5° - Para efeito da aplicação do presente Plano é adotada a seguinte terminologia:

 

CARREIRA – Agrupamento de cargos integrantes da Estrutura Organizacional da , Autarquia, observada a natureza e complexidade das atribuições de acordo com a habilitação profissional e compreendem níveis e referências do cargo do mesmo grupo profissional, distribuídos em Categorias Funcionais reunidas em segmentos distintos de acordo com a escolaridade exigível para o ingresso.

 

QUADRO DE PESSOAL – Conjunto de Cargos de Provimento permanente e gratificações adicionais pelo exercício de uma função.

 

QUADRO FUNCIONAL – Conjunto de Categorias Funcionais agrupadas no mesmo padrão, segundo a natureza e complexidade das atribuições e grau de conhecimento.

 

CATEGORIA FUNCIONAL – Profissão ou conjunto de profissões afins, vinculadas a um grupo ou padrão funcional.

 

CARGO – Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um Servidor, assim definidos nos Estatutos dos Servidores Públicos do Município.

 

NÍVEL – Fração menor da unidade de Carreira e correspondem à graduação ascendente existente em cada Padrão Profissional, determinando a progressão funcional.

 

REFERÊNCIA – Graduação ascendente, em cada nível, determinando a progressão funcional, a que correspondem os respectivos vencimentos.

 

GRUPO DE VENCIMENTOS – Conjunto de profissões, agrupadas segundo o seu grau de complexidade, vinculadas ao mesmo Padrão de vencimentos.

 

Art. 6° - São considerados critérios fundamentais para a manutenção e estruturação das Carreiras:

 

            I – Análise das atividades identificadas e agrupadas conforme o grau de complexidade e demais requisitos, definidos para fins de hierarquização das Carreiras;

 

            II – Definição dos requisitos de escolaridade ou experiência exigida;

 

            III – Habilitação profissional quando for o caso.

CAPÍTULO III

 

Do Ingresso na Carreira, Provimento e Enquadramento

 

 

Art. 7° - Os cargos de Provimento Permanente no serviço do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Pomerode são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dá-se na Primeira Referência do nível inicial da respectiva Categoria Funcional, até o terceiro nível do Grupo ou Categoria Funcional, atendidos os requisitos de escolaridade, experiência, tempo de serviço e habilitação em Concurso Público, na forma prevista em Regulamento próprio e específico.

 

Art. 8° - O presente Plano de Carreira é constituído de Quadro de Pessoal, de quantitativos de cargos permanente constantes no Anexo 1, parte integrante da presente Lei Complementar.

 

 

Parágrafo único – Integram, igualmente o Quadro de Pessoal de que se trata este Artigo, as Gratificações Adicionais por Função, descritas no Anexo 2 deste Plano.

 

Art. 9° - As vagas criadas no presente Quadro de Pessoal, Anexo 1, serão providas por enquadramento dos Servidores existentes, se estáveis por força do Artigo 19 dos Atos das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, por Pessoal já efetivado via Concurso Público e por novos habilitados quando da realização de Concurso Público para provimento de cargos vagos e necessários ao serviço.

 

 

Parágrafo único – Os Servidores em exercício na data da implantação deste Plano, e que estiverem em conformidade com as exigências estabelecidas neste Artigo, serão enquadrados nos padrões, níveis e referências equivalentes a atual situação funcional de cada um, na forma dos Anexos 3 e 7.

 

Art. 10 – O provimento de cargos e das funções, no serviço do SAMAE, obedecerá, a rigor, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e, também, ao seguinte:

 

            I – os cargos e funções do SAMAE são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar e na Constituição Federal;

 

            II – a investidura em cargo da Autarquia depende sempre de habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, estes quando exigidos pelo respectivo Edital;

 

            III – a validade do Concurso Público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;

 

            IV – durante o prazo improrrogável fixado pelo Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso Público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados,  para assumir o cargo.

 

 

Art. 11 – A admissão temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público, será permitido na forma prevista em Lei Municipal específica, na forma determinada pelo Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogável uma só vez, por igual período.

 

Art. 12 – O enquadramento de que trata o Artigo 9° supra, será feito por ato do Diretor do SAMAE, à medida da necessidade do serviço e na forma estabelecida pelo Artigo 1°, da Lei N° 116 de 08 Agosto de 1966, que lhe confere autonomia econômica-financeira e administrativa.

 

Art. 13 – Três por cento (3%) das vagas oferecidas em Concurso Público são reservadas aos deficientes físicos, compatíveis com a sua deficiência (Art. 37-VIII da CF).

 

 

Parágrafo único – As vagas a que se refere este Artigo serão preenchidas via Concurso Público de provas ou de provas e títulos, salvo para os ocupantes de cargos comissionados.

 

 

CAPÍTULO IV

 

Da Gratificação Adicional por Função

 

 

Art. 14 – São Gratificações Adicionais por Funções as descritas no Anexo 2 desta Lei Complementar.

 

Art. 15 – Considera-se Gratificação Adicioanl por Função o exercício de chefias intermediárias e de responsabilidade adicional, atribuída exclusivamente a Servidor de Carreira.

 

Parágrafo 1° - As Gratificações Adicionais por Função são concedidas por ato do diretor do SAMAE com critérios de confiança e destituídas “ ad-nutum “.

 

 Parágrafo 2° - O Servidor designado para exercer função adicional perceberá a gratificação cumulativamente com o vencimento do cargo.

 

 

CAPÍTULO V

 

Do Ingresso

 

 

Art. 16 – Dar-se-á ingresso na carreira funcional no nível e referência iniciais do cargo para o qual o Servidor prestou Concurso de ingresso com exceção dos Servidores já existentes, concursados e estáveis que serão enquadrados na forma prevista no Artigo 9° supra.

 

Art. 17 – Os novos admitidos via Concurso Público estão sujeitos ao estágio probatório de 2 (dois) anos e se aprovados ser-lhes-á dado posse no cargo, não contando o período do estágio probatório para fins de promoção.

 

 

CAPÍTULO VI

 

            Da Progressão Funcional

 

 

Art. 18 – A Progressão Funcional se dará na forma prevista no anexo 7 desta Lei Complementar e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, naquilo que couber.

 

 

CAPÍTULO VII

 

Da Remuneração

 

 

Art. 19 – É atribuída competência ao Diretor do SAMAE para propor ao Chefe do Poder Executivo, os índices de reajustes salariais e das gratificações, que os submeterá a apreciação e aprovação do Poder Legislativo, observada a isonomia com funcionalismo da Administração Municipal.

 

 

Parágrafo único – O valor das diárias fixadas pelo diretor do SAMAE e o percentual para reajuste dos vencimentos dos Servidores da Autarquia de que trata este Artigo, obedecerão aos limites aprovados pela Fundação Nacional da Saúde.

 

Art. 20 – A Tabela de vencimentos dos Servidores de Provimento efetivo é constituída de Padrão, Níveis e Referências Horizontais das Classes “ A “ até “ J “, e é constituída de uma tabela em URV e outra por índice referencial com base em Salário Referencial de 93,98URV que será multiplicado pelo índice em que o Servidor estiver enquadrado.

 

 

Parágrafo único – O Diretor do SAMAE, em comum acordo com os Servidores da Autarquia, poderá adotar uma das duas tabelas de vencimentos.

 

Art. 21 – As promoções horizontais de uma Referência para outra correspondem os valores da Referência anterior acrescida de 1.09% (um ponto zero nove por cento).

 

Art. 22 – Qualquer medida que visa a majoração de vencimentos, abrangerá, obrigatoriamente, todos os Servidores da Autarquia.

Parágrafo 1° - Para cálculo dos vencimentos arredondar-se-ão para maior quaisquer frações de centavos.

 

Parágrafo 2° - Nenhum Servidor poderá perceber vencimento inferior ao Salário Mínimo nacionalmente adotado pelo Governo Federal.

 

Art. 23 – Os Servidores do SAMAE farão jus a percepção de um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu salário base, pelo trabalho de horas extras prestadas à Autarquia, até o máximo de 50 hora/mês ( Art. 7° XVI da CF).

 

Art. 24 – O Servidor não ocupante de cargo de motorista, se for devidamente habilitado, poderá exercer cumulativamente com o seu cargo esta atividade conduzindo viaturas da Autarquia para locomoção de pessoal em serviço ou fazendo transporte de materiais de obras, fazendo jus, neste caso, a uma gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o vencimento base do cargo de motorista, cujo valor será pago cumulativamente com o vencimento de seu cargo.

 

Parágrafo único -  O previsto neste Artigo somente poderá ocorrer na falta ou ausência temporária do motorista titular.

 

 Art. 25 – Os valores dos vencimentos descritos no Anexo 3 da presente Lei complementar correspondem a carga horária semanal prevista para cada cargo no Anexo 5, deste Plano de Carreira, Cargos e Salários.

 

Art. 26 – Fica instituído o Piso Referencial de Vencimentos, que também servirá para cálculo dos vencimentos dos Servidores de Provimento efetivo e das Gratificações Adicionais por Função.

 

Parágrafo 1° - O cálculo do vencimento será feito na forma prevista no Artigo 20, supra.

 

Parágrafo 2° - Fica fixado em 93,98 URV o valor do Piso Referencial de Vencimentos para o mês de Março de 1994.

 

Parágrafo 3° - O Piso Referencial de Vencimentos será reajustado sempre pelo mesmo percentual quando concedido reajuste de vencimentos.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

Das atividades Insalubres ou Perigosas

 

 

Art. 27 – São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os Servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixadas em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Art. 28 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do Piso de Vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo , médio mínimo.

 

Art. 29 – São consideradas atividades ou operações perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

 

Parágrafo 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura aqueles que o executa um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento, sem os acréscimos resultantes de gratificação, prêmios, adicionais ou participação de qualquer espécie.

 

Art. 30 – O direito do Servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física.

 

Art. 31 – A caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de peritos do referido Ministério, ou por ele indicados e credenciados.

 

 

CAPÍTULO IX

 

Da Administração.

 

 

Art. 32 – A Autarquia continuará sob a administração de um Diretor designado pela Fundação Nacional da Saúde, na forma estabelecida pela Lei N° 116, DE 08 DE Agosto de 1966.

 

Parágrafo único – A estrutura organizacional da Autarquia está definida no Organograma funcional organizado na forma desta Lei.

 

 

CAPÍTULO X

 

Das Disposições Gerais e Finais

 

 

Art. 33 – O Diretor do SAMAE  de Pomerode fará publicar no prazo de 30 dias da data da vigência desta Lei Complementar, a lista dos Servidores enquadrados e a forma de classificação, com os respectivos níveis de referência.

 

Art. 34 – O Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá através de petição fundamentada, solicitar e requerer ao Diretor a reconsideração e correção do ato que o enquadrou.

Parágrafo 1° - A petição de reconsideração  a que se refere este Artigo deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato expedido pelo Diretor.

 

Parágrafo 2° - Recebida a petição de reconsideração, o Diretor terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o pedido, deferindo ou indeferindo o mesmo.

 

Art. 35 – Todo servidor fica sujeito às normas estabelecidas pela Direção da Autarquia e os direitos e deveres previstos nos Estatutos dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 36 – A Direção do SAMAE poderá criar chefias para cada turno de trabalho ou setor, remunerando-as pelo critério de Gratificação Adicional por Função, desde que previstas no Anexo 2 desta Lei Complementar e justificada a extrema necessidade da mesma.

 

Art. 37 – Todo servidor que for exonerado de cargo beneficiado com pagamento de Gratificação Adicional, quando de seu retorno ao cargo de origem perderá tal gratificação, sem qualquer direito de incorporação da mesma.

 

Art. 38 – Aos Servidores Estáveis e não Estáveis, que se submeterem ao primeiro Concurso Público da Autarquia, após a vigência desta Lei Complementar, é assegurado pontuação acessória para efeito de classificação, computando-se 0,5 (meio) ponto por cada ano de trabalho na Autarquia, até o máximo de 5,0 (cinco) pontos.

 

Parágrafo único – Os Servidores não Estáveis, na forma prevista pelo Artigo 19 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal e os temporários, eventualmente existentes, que não lograrem aprovação no Concurso Público de que trata este Artigo, serão dispensados no ato da homologação do resultado final e os Estáveis serão enquadrados em quadro suplementar que se extinguirá à medida de sua vacância.

 

Art. 39 – Poderão inscrever-se para o Concurso da Autarquia as pessoas que tiverem a habilitação e/ou experiência exigida e preencherem os requisitos estabelecidos pelo Edital de Convocação.

 

Art. 40 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias e vigentes da autarquia.

 

Art. 41 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Março de 1994.

 

 

            Prefeitura Municipal de Pomerode, em 02 de Maio de 1994.

 

 

            NELSON KICKHOEFEL                         EDUARDO K. COIMBRA           

            Prefeito Municipal                                         Procurador Geral Município

 

 

 

            DARCILO DOEGE                                    ELMO GRÜTZMACHER

            Administração e Fazenda                              Planejamento

 

 

            LODEMAR KRUEGER                           JÚLIO KLOTZ       

            Obras e Urbanismo                                        Agricultura Indústria e Comércio

 

 

            WALDEMAR WIESNER                         GUIOMAR EHLERT

            Educação e Cultura                                       Saúde e Promoção Social

 

 

Esta Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda em 02 de Maio de 1994.

 

 

                                                                                  DAGMAR R. L. JANDRE