Estatuto

LEI  COMPLEMENTAR  Nº 74/01

(Atualizada até outubro/08)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode e dá outras providências.

 

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                Art. 1º - Esta Lei Complementar será denominada Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, no âmbito de sua administração direta, autárquica e fundacional e no Poder Legislativo.

 

                Parágrafo Único - Poderá o Administrador Municipal, por Lei Complementar específica, adotar o regime da CLT para as funções que definir.

 

                Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por Lei, de provimento efetivo e àqueles de provimento efetivo nomeados para cargos em Comissão,  com denominação, função e vencimentos próprios, número certo e pagamento pelo erário municipal.(Redação dada pela LC nº 98, de 24-10-03)

 

                § 1º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, vinculado aos órgãos previstos na estrutura administrativa, criado por Lei, com denominação própria, numero certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos e será sempre acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.

 

                § 2º - Os cargos públicos serão agrupados em quadros, contendo a sua respectiva descrição, e sua criação ou transformação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia de serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de servidor público.

 

                § 3º - Nos quadros de descrição dos cargos de que trata o parágrafo anterior, constarão obrigatoriamente os seguintes elementos: denominação, atribuições, responsabilidades envolvidas e condição para o seu provimento, habilitação e recursos qualificados.

 

                § 4º - O Plano de Carreira disciplinará a evolução funcional do servidor de uma classe para outra, bem como, para os níveis, conforme especificado em tabela própria.

 

           § 5º - É vedado atribuir ao servidor outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados por autoridade competente e comissões legais.

               

           § 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Município, salvo nos casos previstos em lei.

 

                Art. 3º - Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano de Carreira, são inadmissíveis desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, bem assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

 

                Art. 4º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

 

                Parágrafo Único - As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, assim como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               TÍTULO II

               DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

 

               CAPÍTULO I

               DO PROVIMENTO

 

               Seção I

                Das Disposições Gerais

 

                Art. 5º - São requisitos básicos para o ingresso de brasileiros no serviço público municipal :

                I – a prova da nacionalidade;

                II – o gozo dos direitos políticos;

                III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

                IV – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

                V – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

                VI – aptidão física e mental.

 

                § 1º - Os estrangeiros deverão atender aos requisitos estabelecidos em Lei específica.

                § 2º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

                § 3º - Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, para as quais fica reservado 2% (dois por cento) do número desses cargos, independentemente de classificação, desde que aprovados no concurso respectivo, obedecendo o que determina o artigo 21, inciso V da Constituição do Estado de Santa Catarina.

 

                Art. 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes das autarquias e das fundações públicas ou de pessoas por eles indicadas.

                Parágrafo Único - O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:

                I – o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância, se for o caso;

                II – o caráter de investidura;

                III – o fundamento legal, bem como, a indicação do padrão de vencimentos em que se dará o provimento do cargo;

                IV – a indicação de que o exercício do cargo se dará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso;

 

                Art. 7º - A investidura em cargo público ocorre com a posse, após a aprovação em concurso público.

 

                Art. 8º - Os cargos públicos serão providos : 

 

                I - por nomeação, para os cargos em comissão;

                II – por concurso público, para os cargos de provimento efetivo, através de :

 

a)  nomeação, inclusive para o exercício de funções de confiança;

b)  transferência;

c)  readaptação;

d)  reversão;

e)  reintegração;

f)  aproveitamento.

 

                Art. 9º - O concurso público objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissional, teóricos e práticos, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser a Lei ou o Regulamento do respectivo plano de carreira e o edital do concurso.

 

                Parágrafo Único - Pode a Lei estabelecer requisitos diferenciados de investidura quando a natureza do cargo o exigir.

 

                Art. 10 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

                § 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado, ao menos em resumo, no mínimo em duas edições, na mesma ou em publicações distintas, em órgão oficial de divulgação do Município ou qualquer outro de circulação local.

                § 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato  aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

                § 3º - As normas gerais para realização dos concursos públicos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.

 

                Art. 11 - Fica constituída uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de 5 (cinco) pessoas, na seguinte forma:

                I – 02 (dois) servidores municipais efetivos, representantes de órgão representativo dos servidores públicos municipais;

                II – 02 (dois) servidores municipais efetivos, indicados pela Administração Municipal;

                III – 01 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores.

 

                Parágrafo Único - A Comissão de que trata este artigo não terá atribuições executivas, sendo de sua competência a verificação da subordinação do edital aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, o sigilo na aplicação das provas, e outras condições necessárias para  assegurar a igualdade de condições aos competidores.

 

               Seção II

               Da Nomeação

 

                Art. 12 – A nomeação é feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e, em comissão ou para funções de confiança para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

                §  1º -  Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico realizado por uma junta médica oficial do município.

                § 2º - Os cargos em comissão serão preenchidos, preferencialmente por servidores de carreira, conforme Lei específica, nos termos do Art. 21, inciso IV da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 37, inciso V da Emenda Constitucional nº 20 da Constituição da República Federativa do Brasil.

                § 3º - O cargo de Conselheiro Tutelar será ocupado após o devido processo eletivo, respeitando-se as disposições contidas na legislação própria.

                   Seção III

               Da Posse e do Exercício

 

                Art. 13 – Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as atribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo funcionário, no qual deverão constar o cargo, a carga horária e o local da prestação dos serviços.

               

            Parágrafo Único - Do termo de posse deverá constar a declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício do cargo, e o compromisso de fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições.

 

                Art. 14 – A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contatos da publicação do ato de provimento.

 

                § 1º - Em se tratando de servidor em licença, o prazo será contado do término do impedimento.

                § 2º - Somente  haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

                § 3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos neste artigo.

                § 4º - A requerimento do interessado e dirigido à autoridade competente para dar a posse, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado  em caso de doença ou acidente, devidamente comprovados, pelo período que  perdurar o impedimento.  

 

            Art. 15 – Exercício é o cumprimento das atribuições inerentes ao cargo.

 

                § 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

                § 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

                § 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

                § 4º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os documentos e elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

                Art. 16 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

                Parágrafo Único - A interrupção do exercício, fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e  as penas pertinentes.

 

                Art. 17 – A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento no serviço público, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

 

                Art. 18 – O Servidor terá exercício no órgão em que for lotado.

 

                § 1º - Entende-se por lotação, o número de funcionários que deva ter exercício em cada órgão, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança integrantes do respectivo quadro.

                § 2º - A lotação pessoal do servidor será determinada no ato de nomeação, movimentação ou progresso funcionais e de reingresso.

                § 3º - O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente e no interesse do serviço público.

 

               Seção IV

               Do Estágio Probatório

 

            Art. 19 – Tendo tomado posse no cargo, o servidor passará a cumprir estágio teórico e prático de três anos de efetivo exercício, descontados todos os afastamentos legais que venham a ocorrer, percebendo o vencimento inicial do cargo, conforme disposto no Plano de Carreira.

 

                Art. 20 – Durante o estágio probatório serão observados os seguintes requisitos para o efeito de avaliação de desempenho funcional:

                I – urbanidade no trato humano;

                II – zelo pela função;

                III – eficiência nas tarefas do cargo;

                IV – zelo pela moralidade e credibilidade de seu cargo;

                V – assiduidade e pontualidade;

                VI – disciplina;

                VII – capacidade de iniciativa;

                VIII – produtividade;

                IX – responsabilidade.

 

                § 1º - A avaliação de desempenho do servidor durante o estágio probatório será realizada periodicamente, conforme dispuser o respectivo regulamento, ficando a cargo da comissão nomeada para esse fim a sua aplicação, e, ao término do período, apurar  o seu resultado final, com o conhecimento e concordância das demais chefias superiores.

                § 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório, ou em quaisquer avaliações intermediárias, independente do período de serviço que tenha prestado, será exonerado, mediante processo administrativo, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 30.

                § 3º - Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório, por razões que não importem em exoneração, este deverá ser complementado, salvo no caso de o servidor ocupar função de confiança ou cargo comissionado para a qual seja imposta formação profissional idêntica àquela exigida para o cargo efetivo.

 

               Seção V

               Do Desenvolvimento Funcional

 

            Art. 21 – O desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira dar-se-á pela progressão, nas Classes e Níveis contidas no Plano de Carreira, criado em Lei específica.

 

                § 1º - A progressão de que trata o caput deste artigo, ocorrerá através das modalidades de promoção por merecimento e promoção por cursos de formação e/ou capacitação.

                § 2º - Não haverá promoção baseada exclusivamente no tempo de serviço.

                § 3º - Não terá direito a promoção o Servidor que:

 

                                I – estiver cumprindo estágio probatório;

                    II – não apresentar a formação ou qualificação profissional exigida para o    cargo, nos termos desta Lei;

                                III – estiver afastado em licença sem vencimentos ou a disposição, sem ônus, exceto quando servir a outro órgão da Administração Municipal de Pomerode;

                                IV – no respectivo período aquisitivo, tenha:

a) recebido penalidade disciplinar;

b) completado 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas ao serviço;

c) somado 10 (dez) ou mais chegadas atrasadas ou saídas     antecipadas sem autorização da chefia imediata.

 

§ 4º - O planejamento, a coordenação e a operacionalização da progressão funcional serão realizados por Comissão específica designada por Decreto do Chefe do Executivo.

 

 

 

Seção VI

                   Da Estabilidade

 

            Art. 22 – O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório, nos termos da Seção IV desta Lei.

 

                Art. 23 – O servidor público estável apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar Federal, também assegurada ampla defesa.

 

               Seção VII

               Da Transferência

 

                Art. 24 – O servidor estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual denominação, no mesmo ou em outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, observada a existência de vaga.

 

                Parágrafo Único - A transferência ocorrerá ex-ofício ou a pedido do Servidor, atendido o interesse público.

 

               Seção VIII

               Da Readaptação

 

                Art. 25 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, determinada pelo Município ex-ofício ou a pedido do servidor.

 

                § 1º - Se julgado total e definitivamente incapacitado para o serviço público, o readaptando será aposentado, proporcionalmente ao tempo de contribuição.

                § 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

                § 3º - A readaptação não poderá resultar em redução de vencimentos, podendo contudo, alterar a jornada de trabalho do servidor, de modo que possa cumprir suas novas atribuições.

 

               Seção IX

               Da Reversão

 

            Art. 26 – Reversão é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

 

                Art. 27 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

                § 1º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

                § 2º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

                Art. 28 – Será cassada a aposentadoria do servidor reingressado que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência.

 

                   Seção X

                   Da Reintegração

 

                Art. 29 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo.

 

                Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será  reconduzido ao seu cargo de origem, se houver,  ou lotado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com aquele até então ocupado, seja no mesmo ou em outro órgão ou entidade, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

                   Seção XI

Da Recondução

 

            Art. 30 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

                I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

                II – reintegração do anterior ocupante.

 

                Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.

 

                    

                   Seção XII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

            Art. 31 – O Servidor efetivo poderá ser aproveitado em outras funções, quando não mais existirem condições para a prática das funções atinentes ao seu cargo, em virtude de cessação ou paralisação das atividades relativas ao cargo.

 

                Parágrafo Único - Somente poderá haver o aproveitamento em funções similares às anteriormente exercidas, correspondentes a cargo igual ou da mesma natureza funcional.          

 

Art. 32 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

                   Seção XIII

Da Capacitação

 

                Art. 33 – A capacitação dos servidores integrantes do Quadro de Provimento Efetivo dar-se-á através de cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou treinamento de forma a assegurar o pleno desenvolvimento das atribuições inerentes aos cargos que ocupam e a disponibilização de técnicas, informações e conhecimentos atualizados que possibilitem ao servidor ter iniciativa e criatividade, bem como, proporcionar a melhora contínua dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal de Pomerode.

 

                Art. 34 – Caberá à Secretaria de Administração e Fazenda, através da área de capacitação ou de instituições externas, promover os cursos necessários à capacitação dos servidores integrantes do Quadro de Servidores Efetivos.

 

                Art. 35 – A Administração Municipal deverá desenvolver, promover e apoiar programas de capacitação profissional de licenciatura, de graduação plena, aos professores que se encontrem na situação de que tratam o § 1º  do artigo 9º da Lei Federal nº 9.424 de 24/12/1996.

 

                Art. 36 – Como forma de apoio de capacitação prevista nesta Seção, a Administração poderá prestar assistência financeira aos servidores matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina, através do pagamento de mensalidades, mediante Lei específica.

 

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

                Art. 37 – A jornada de trabalho dos servidores fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, não poderá ultrapassar 8 (oito) horas diárias, nem 40 (quarenta ) horas semanais, ressalvadas eventuais hipóteses de compensação.

                § 1º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal fixar a jornada normal de trabalho dos ocupantes de cargos do serviço público municipal, nos diversos órgãos da administração direta ou indireta, salvo a exceções expressas neste estatuto ou quando a lei estabelecer duração menor ou diferenciada.

                § 2º - Ocorrendo situação de emergência ou de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, os servidores requisitados e colocados à disposição da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, não farão jus a retribuição ou gratificação especial, salvo o recebimento de diárias e transporte, em caso de deslocamento.

                § 3º - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.       

                § 4º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, sem direito ao recebimento de horas extraordinárias, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

                Art. 38 – Quando para conveniência dos serviços públicos for necessário, poderá a Administração instituir jornada compensatória de:

 

                I – 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso;

                II – 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de descanso;

 

                Art. 39 – Possuem jornada de trabalho diferenciada, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e  3º do Art. 37 e Art. 38 os vigias e os motoristas de ambulâncias.

 

                   Seção I

                   Dos Registros dos Horários de trabalho e dos Uniformes

 

            Art. 40 – O registro de freqüência do servidor é diário, mecânico ou eletrônico, ou, nos casos indicados em Decreto, por outra forma que vier ser adotada e deverá ser feita pelo próprio servidor.

                § 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do servidor, e, pelo qual deverão ser lançados os elementos necessários à apuração da freqüência.

                § 2º - Todos os servidores deverão observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.

                § 3º - Nenhum servidor pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização expressa de sua chefia imediata.

                § 4º - Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deverá ser requisitada, previamente, a correspondente autorização ao Secretário Municipal ao qual esteja subordinado o servidor.

 

                Art. 41 – O servidor é obrigado a avisar à sua chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

                § 1º - as faltas previstas no caput deste artigo serão justificadas para fins disciplinares de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela chefia imediata ou por atestado médico de até 03 (três) dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

                § 2º - As faltas ao serviço por motivos particulares poderão ser abonadas, mediante  justificativa, pelo Secretário da pasta a  que estiver vinculado o servidor, que analisará a relevância dos motivos que a ensejaram, computando-se como falta ao serviço  a ausência não abonada..

 

                Art. 42 – O Município fornecerá uniformes aos servidores de apoio administrativo, sempre que lhes forem exigidos, e aos que, pelo local de trabalho, devam ter cuidados especiais.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

                Art. 43 – A vacância do cargo público decorrerá de:

       I – exoneração;

       II – demissão;

       III – transferência;

       IV – readaptação;

       V – aposentadoria;

       VI – falecimento;

 

 

                Parágrafo Único - A vacância ocorrerá na data:

 

                I – da eficácia do ato que exonerar, demitir, dispensar, destituir, promover, reconduzir ou aposentar o ocupante do cargo;

                II – do falecimento do ocupante do cargo.

 

                         

                        Seção I

Da Exoneração

 

            Art. 44 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou ex-ofício.

               

§ 1º - A exoneração ex-ofício será aplicada:

 

                I – quando não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido neste Estatuto;

                II – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ressalvado o direito de recondução;

                III – por insuficiência de desempenho apurada em processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista em lei complementar, assegurada ampla defesa;

                IV – quando, após tomar posse e entrar em efetivo exercício em outro cargo público de provimento efetivo e inacumulável, não exercer no prazo legal o direito de opção.

                V – por extinção do cargo, para atender limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização;

                VI – excesso de quadros, através de ato normativo motivado que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade objeto de redução de pessoal, quando a despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e desde que antes tenham sido tomadas as seguintes medidas prévias, e obedecidas as normas gerais estabelecidas em Lei Federal:

a)         redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

b)        exoneração dos servidores não estáveis.

 

                § 2º - O Servidor que perder o cargo na forma do inciso IV do caput deste artigo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

                § 3º - O cargo objeto da redução prevista no inciso IV do caput deste artigo será considerado extinto, vedada a criação de cargo ou função com atribuições ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.

 

                Art. 45 – A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança, dar-se-á:

 

                                    I – a juízo da autoridade competente;

                                    II – a pedido do próprio servidor.

 

 

Seção II

Da Demissão

 

            Art. 46 – A demissão consiste na perda do cargo pelo servidor estável, em razão de:

 

       I – sentença judicial transitada em julgado;

       II – penalidade de caráter disciplinar, aplicável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

 

               

 

CAPÍTULO IV

DA REDISTRIBUIÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA CESSÃO

 

Seção I

Da Redistribuição

 

            Art. 47 – Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração.

 

                § 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

                § 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma dos artigos 31 e 32 deste Estatuto.

 

Seção II

                   Da Substituição

 

                Art. 48 – Haverá substituição de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, quando afastado por impedimento temporário, férias ou licenças, desde que superior a 15 (quinze) dias.

                Parágrafo Único - A substituição será automática ou dependerá de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

                Art. 49 – Durante o período de substituição igual ou superior a 30 (trinta) dias, o substituto perceberá os mesmos vencimentos do substituído, ressalvado os direitos pessoais deste.

 

                Parágrafo Único - Poderá o substituto optar pelos vencimentos de seu próprio cargo, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de remuneração.

 

Seção III

Da Cessão

 

                Art. 50 – A Administração poderá autorizar a cessão de servidor efetivo estável, sem ônus para a origem, para o exercício de cargo nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município, do Estado de Santa Catarina ou em órgão da Administração Federal.

 

Parágrafo Único - Constitui condição para o afastamento:

 

I – obrigatoriedade de contribuir para o RPS/FAP sobre a remuneração de contribuição disposta em legislação específica, cujo ônus  será do cessionário;

II – quando houver requisição de outro órgão e a cedência for de interesse do servidor e do órgão cedente;

III – em casos de Leis específicas.

 

 

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

                Art. 51 – Venci