Criação da Coleta de Lixo

LEI Nº 1686/02


DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE SAÚDE, RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES E NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE POMERODE.


MAGRIT KRUEGER, Prefeita Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DO GERADOR DE LIXO


Art. 1º - Estabelece a obrigatoriedade da separação de lixo na sua origem, em todos os estabelecimentos de saúde, comerciais e industriais, residências multifamiliares e nas escolas localizadas no Município de Pomerode.

Art. 2º - Os resíduos deverão ser separados em 2(duas) categorias básicas, a saber:

I - Lixo seco(Reciclável).

II - Lixo úmido(orgânico).

§ 1º - O acondicionamento do lixo deverá ser feito em saco plástico, bem fechado, com capacidade máxima de cem litros ou outro recipiente tampado.

§ 2º - Os tambores, preferencialmente de plástico, deverão ser identificados por cor, sendo laranja para lixo seco e azul para lixo úmido, com capacidade máxima de 100(cem) litros.

Art. 3º - São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta:

I - Os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais e industriais, de unidades de saúde ou de instituições públicas.

II - O condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares;

III - Nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas designadas para esse fim, ou na sua falta, todos os residentes.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes da separação de lixo e de seu acondicionamento são de responsabilidade do gerador.

 

CAPÍTULO II
DA COLETA


Art. 4º - Considera-se lixo seco(reciclável) qualquer espécie de papel, plástico, lata, metal, vidro, enfim, material reciclável.

Art. 5º - Considera-se lixo úmido(orgânico), os resíduos de fácil decomposição (restos de comida, cascas de frutas e de legumes, folhas) e materiais não recicláveis, como papel higiênico, absorventes, guardanapos, papéis engordurados, entre outros.

§ 1º - Os postos de saúde, hospitais, clínicas e consultórios que possuam geração de lixo hospitalar serão responsáveis pela separação do mesmo.

§ 2º - A disposição final dos materiais infectados, contaminados e perfuro-cortantes dos serviços de saúde ficará sob responsabilidade do SEVISA - Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.

Art. 6º - A disposição do lixo separado para coleta, tanto seco como úmido, deverá ocorrer apenas nos dias em que a coleta é realizada em cada rua, conforme o roteiro distribuído pela Comissão Municipal de Lixo.

Parágrafo Único - Regulamento próprio disciplinará a forma de recolhimento e a destinação final do lixo seco e úmido no Município, sob a coordenação da Secretaria de Obras e Urbanismo e da Secretaria de Planejamento.

Art. 7º - O lixo quando colocado no logradouro com vistas à sua coleta, permanecerá sob responsabilidade do gerador até o seu efetivo recolhimento, se este for realizado nas datas previamente estipuladas.


CAPÍTULO III
DOS TRABALHADORES INFORMAIS


Art. 8º - A coleta de lixo seco (reciclável) poderá ser autorizada somente para pessoa física que estiver cadastrada na municipalidade, observando o atendimento aos seguintes critérios:

I - Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 0,5(zero vírgula cinco) salários mínimos;

II - Possuir idade compatível com a prevista no art. 7º Inciso XXXIII da Constituição Federal.

III - Dispor de local adequado ao armazenamento e beneficiamento dos materiais recolhidos, previamente fiscalizado e autorizado para o funcionamento pelo Serviço de Vigilância Sanitária - SEVISA;

IV - Efetuar a coleta no sistema porta-a-porta;

V - Possuir veículo, motorizado ou não, que deverá estar devidamente sinalizado,equipado e licenciado pela Comissão Municipal de Transito, visando evitar acidentes.

§ 1º - O cadastramento será realizado pela Assistência Social e SEVISA - Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.

§ 2º - Através do cadastramento Municipal, o trabalhador informal compromete-se, às suas expensas, a utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI), composto por paramentação adequada, calçados fechados e luvas.

§ 3º - O trabalhador deverá obrigatoriamente usar credencial durante suas atividades laborais, sendo que o mesmo será elaborado e emitido pela Comissão Municipal do Lixo e entregue após o efetivo cadastramento.

Art. 9º - É expressamente proibido o ato de vasculhar o lixo disposto ao longo das ruas do Município para retirada de possíveis materiais recicláveis.
 


CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES


Art. 10 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, no caso de descumprimento parcial ou total do disposto nesta Lei, serão punidos os responsáveis descritos no artigo 3º, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I - Advertência

II - Multa

Paragráfo único - Os trabalhadores informais, descritos no artigo 8º, no caso de descumprimento parcial ou total das disposições desta Lei, serão punidos, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I - Advertência por escrita, que deve ser aplicada duas vezes, através da emissão de formulário próprio.

II - Multa

III - Apreensão dos equipamentos de coleta

IV - Interdição do local de armazenamento

V - cancelamento do cadastro municipal

Art. 11 - Caracteriza-se infração incursa nas penas de multa discriminadas a seguir, quando ocorrer:

I - Acondicionamento incorreto do lixo:
Multa - 20(vinte) UFM´s (Unidades Fiscais do Município);

II - Disposição do lixo em dias nos quais a coleta não é realizada:
Multa - 20(vinte) UFM´s (Unidades Fiscais do Município);

III - Disposição do lixo para coleta obstruindo a passagem de pedestres e ciclistas:
Multa - 35(trinta e cinco) UFM´s (Unidades Fiscais do Município);

IV - Descumprimento total ou parcial das disposições contidas no do Capítulo III, desta Lei:
Multa - 25(vinte e cinco) UFM´s (Unidades Fiscais do Município).

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, na emissão da nova infração haverá acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre o valor da infração anterior.

Art. 12 - Caberá à Comissão Municipal de Lixo a realização de campanhas de esclarecimento no sentido de facilitar a aplicação da presente Lei.

Parágrafo Único - A realização das campanhas poderá ocorrer com o apoio da iniciativa privada.

Art. 13 - A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a emissão de advertências e multas ficará a cargo da Divisão de Meio Ambiente e do SEVISA - Serviço de Vigilância Sanitária.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 14 - O Município de Pomerode não realiza a coleta de rejeitos, como restos de podas, de construções ou madeira, os quais poderão ser dispostos em locais denominados bota-fora, observando-se os afastamentos dos cursos d`água, conforme disposto do Artigo 31 da Lei Complementar nº 28/96 de 10 de dezembro de 1.996.

Art. 15 - A Secretaria de Planejamento prestará orientações quanto a destinação de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e eletroeletrônicos em desuso, através da divulgação de relação de comerciantes de materiais usados e sucatas, ficando expressamente proibido o depósito destes materiais ao longo da via pública.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor 90 [noventa] dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pomerode, 21 de novembro de 2002.

MAGRIT KRUEGER
Prefeita Municipal