Clique aqui para fazer o download do Decreto 1.684 de 05 de abril de 2000, que regulamenta a prestação dos serviços de água e esgoto pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências.

A Instrução Normativa n° 003 de 05 de março de 2015 altera o Art. 98° e Parágrafo Único do Decreto 1.684 de 05 de abril de 2000.

Clique aqui para fazer download da Instrução Normativa n° 003 de 05 de março de 2015.